Termos e Condições
Estes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website e dos serviços prestados pela Circle Human Consulting, bem como a relação com as entidades empresas ou profissionais ("o Utilizador", "a Empresa", "o Candidato"). Ao aceder ou utilizar os nossos serviços ou o website, o Utilizador declara que tomou conhecimento e aceita estes Termos. Caso não aceite os Termos, deverá abster-se de utilizar os nossos serviços. Para qualquer esclarecimento ou dúvida, poderá contactar-nos através de contacto@circle-consulting.pt.
1. Aceitação dos Termos
O uso das funcionalidades do website ou de qualquer serviço disponibilizado pela Circle Human Consulting pressupõe a aceitação integral destes Termos, bem como da Política de Privacidade, que se considera parte integrante dos mesmos.
Reservamo-nos o direito de alterar ou atualizar os Termos ou a Política de Privacidade a qualquer momento. As versões atualizadas serão publicadas no website com indicação da data da última revisão. A utilização continuada após a publicação das alterações implica aceitação tácita por parte do Utilizador.
2. Serviços Atribuídos a Entidades Empresariais
Caso a Empresa opte por contratar serviços de consultoria em Recursos Humanos, executive search, employer branding, gestão de talento, outplacement ou outros, aplicar-se-ão condições específicas definidas no acordo contratual firmado entre as partes.
Essas condições específicas serão disponibilizadas por escrito ou mediante solicitação dirigida à Circle Human Consulting através de contacto@circle-consulting.pt.
3. Serviços para Profissionais / Candidatos
O registo como Candidato, a submissão do currículo ou o fornecimento de dados para fins de recrutamento implicam o consentimento expresso para ser contactado por consultores da Circle Human Consulting relativamente a oportunidades compatíveis com o seu perfil.
O Candidato poderá, a qualquer momento, requerer a remoção dos seus dados pessoais da base de dados da Circle Human Consulting ou o encerramento da sua conta, mediante contacto para contacto@circle-consulting.pt.
A submissão de currículo ou outros dados pessoais não garante oferta de emprego ou entrevista, sendo essa decisão da exclusiva competência dos empregadores ou clientes que utilizam os nossos serviços.
4. Utilização do Website / Plataforma
O website da Circle Human Consulting destina-se a fornecer informação institucional, apresentar os serviços prestados, facilitar o contacto com a nossa equipa e permitir a apresentação de candidaturas. Todo o conteúdo disponibilizado é fornecido "tal como se encontra", sem garantias expressas quanto à precisão, atualidade ou integridade, podendo ocorrer interrupções ou erros técnicos.
É expressamente proibido:
a) Utilizar o website para fins comerciais ou promocionais sem autorização prévia por escrito.
b) Difundir conteúdo ilegal, discriminatório, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.
c) Promover atividades contrárias à legislação aplicável.
d) Obstruir ou perturbar o uso da plataforma por outros utilizadores ou comprometer a segurança do sistema.
e) Reproduzir ou distribuir conteúdos protegidos por direitos de autor ou propriedade intelectual sem autorização expressa.
O incumprimento destas obrigações poderá resultar na suspensão ou cancelamento do acesso ou conta do Utilizador, sem prejuízo das responsabilidades legais aplicáveis.
5. Registo
Algumas funcionalidades requerem registo prévio. O Utilizador compromete-se a fornecer dados verdadeiros, corretos e atualizados, mantendo-os assim durante toda a relação com a Circle Human Consulting. Em caso de suspeita de acesso não autorizado ou de violação de segurança, é da responsabilidade do Utilizador informar de imediato a Circle Human Consulting através de contacto@circle-consulting.pt.
A Circle Human Consulting reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos.
6. Cancelamento e Eliminação de Dados Pessoais
O Utilizador possui o direito de solicitar o cancelamento da sua conta e a eliminação dos seus dados pessoais da base de dados da Circle Human Consulting, por meio de contacto para contacto@circle-consulting.pt. Confirmaremos o recebimento do pedido e procederemos à execução das medidas necessárias no prazo razoável, salvo quando exista obrigação legal de conservar dados por período determinado.
7. Proteção de Dados e Regulamentação Aplicável
O tratamento de dados pessoais será efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 — Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), bem como com a legislação portuguesa aplicável, nomeadamente a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
O Utilizador dispõe dos direitos legalmente conferidos, nomeadamente o direito de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade, oposição e retirada de consentimento. Em caso de transferência de dados pessoais para fora do Espaço Económico Europeu, serão implementadas salvaguardas legais que garantam proteção equivalente. No caso de violação de dados pessoais (data breach), a Circle notificará a autoridade competente (Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD) e informará o Utilizador afetado, segundo as normas legais aplicáveis.
8. Responsabilidade
A Circle Human Consulting empenha-se por prestar os seus serviços em condições de disponibilidade, segurança e funcionalidade. Contudo, não pode garantir que o website e os serviços estejam permanentemente disponíveis ou livres de falhas ou interrupções. A Circle Human Consulting não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas emergentes que não se encontrem legalmente exigíveis. Na eventualidade de responsabilidade da Circle Human Consulting, esta ficará limitada aos danos diretos previsíveis, salvo disposição legal em contrário.
9. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos do website (textos, marcas, logótipos, imagens, gráficos, layout, etc.) são propriedade da Circle Human Consulting ou de entidades que concederam autorização expressa. A reprodução, adaptação, distribuição ou utilização desses conteúdos sem prévia autorização escrita está expressamente proibida.
10. Legislação Aplicável e Jurisdição
Estes Termos regem-se pela legislação portuguesa aplicável, incluindo o Código Civil, o Código do Trabalho e a legislação de proteção de dados pessoais.
Para qualquer litígio emergente da aplicação, interpretação ou cumprimento destes Termos, será competente o foro da comarca de Lisboa, salvo acordo em contrário entre as partes.